A impunidade acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais por publicidade ilícita
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
REIS, Anna Julya Silva
Orientador
OLIVEIRA, Guilherme Abreu de Lima
Coorientador
Resumo
O artigo em questão visa demonstrar como a não responsabilização dos influenciadores digitais por suas propagandas ilícitas afeta negativamente a vida dos consumidores de seus conteúdos, conceituando quem são os influenciadores, o que são as propagandas ilícitas, demonstrando a relação de consumo entre o influenciador e os seguidores e explicando como a responsabilidade civil pode ser aplicada nesses casos. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica, analisando o fenômeno em si e casos particulares relacionados à ele através de jurisprudências recentes. Dessa forma, pôde-se visualizar a possibilidade da existência de relação de consumo entre as partes citadas e que existem lacunas na lei brasileira a serem preenchidas acerca do assunto para que possa ser aplicada a responsabilização civil de forma padrão para todas as situações que envolvem o tema.
This article aims to demonstrate how the not accountability of digital influencers for their illicit advertisements negatively affects the lives of consumers of their content, conceptualizing who the influencers are, what illicit advertisements are, demonstrating the consumer relationship between the influencer and the followers and explaining how civil liability can be applied in these cases. The research was carried out through a bibliographical review, analyzing the phenomenon itself and particular cases related to it through recent jurisprudence. In this way, it was possible to see the possibility of the existence of a consumer relationship between the aforementioned parties and that there are gaps in Brazilian law to be filled on the subject so that civil liability can be applied in a standard way for all situations involving the subject.
This article aims to demonstrate how the not accountability of digital influencers for their illicit advertisements negatively affects the lives of consumers of their content, conceptualizing who the influencers are, what illicit advertisements are, demonstrating the consumer relationship between the influencer and the followers and explaining how civil liability can be applied in these cases. The research was carried out through a bibliographical review, analyzing the phenomenon itself and particular cases related to it through recent jurisprudence. In this way, it was possible to see the possibility of the existence of a consumer relationship between the aforementioned parties and that there are gaps in Brazilian law to be filled on the subject so that civil liability can be applied in a standard way for all situations involving the subject.
Palavras-chave
influenciadores digitais, publicidade ilícita, responsabilidade civil, relação de consumo