A aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na adoção por casais homoafetivos à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil Brasileiro
| dc.contributor.advisor | Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso | pt_BR |
| dc.contributor.author | Higashi, Bianca Nascimento Pereira | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:35Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:11:18Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:35Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:11:18Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa demonstrar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na adoção por casal homoafetivo sob a ótica das normas vigentes. Neste diapasão, apresenta-se uma breve análise histórica da família, demonstrando seus conceitos no sentido amplo, mais limitado e restrito. Demonstrase que com o advindo da Constituição Federal de 1988, foi reconhecida a pluralidade familiar equiparando a família constituída pelo casamento à entidade familiar resultante da união estável e a monoparental, por exemplo. Ainda neste sentido, discorre-se sobre os conceitos e natureza jurídica do Poder Familiar, além de se demonstrar os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Ao apresentar uma breve análise histórica da adoção, seus conceitos, sua natureza jurídica, tratar-se-á dos requisitos necessários para ser adotante. E no último capítulo, atinge-se o cerne do que se propõe o trabalho, traçando alguns aspectos das relações homoafetivas como seu histórico sem preconceitos à atual situação discriminadora, sem previsão jurídica; além de se discorrer sobre a adoção unilateral do indivíduo homossexual, concluindo com a preservação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. | pt_BR |
| dc.identifier | 536 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6383 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito de família | pt_BR |
| dc.subject | Adoção | pt_BR |
| dc.subject | Criança | pt_BR |
| dc.subject | Adolescente | pt_BR |
| dc.subject | Melhor interesse | pt_BR |
| dc.subject | Casal homoafetivo | pt_BR |
| dc.title | A aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente na adoção por casais homoafetivos à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil Brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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