Aspectos controversos da participação de criança e adolescente em programas de televisão e o direito à profissionalização previsto no estatuto da criança e do adolescente
dc.contributor.advisor | Betega, Débora Santos Trindade | pt_BR |
dc.contributor.author | Lima, Renata Volpato de | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:10Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:21:12Z | |
dc.date.available | 2016-11-30T15:00:10Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T04:21:12Z | |
dc.date.issued | 2009 | |
dc.description.abstract | A presente monografia tem a sua área de interesse no direito da infância e da juventude em relação à participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, para tanto utiliza-se a legislação brasileira. O objetivo deste estudo é demonstrar que a participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, apesar de possuir aspectos controversos, deve obedecer à legislação brasileira em consonância com a Doutrina da Proteção Integral. Analisa-se o respeito aos direitos fundamentais necessários ao pleno desenvolvimento das crianças como, por exemplo, o da educação e do lazer. Questiona-se acerca da competência da Vara da Infância e Juventude ou da Vara do Trabalho para dirimir questionamentos relativos a autorização de jovens para atuar em programas de televisão. Procura-se apresentar discussões acerca da necessidade de criação de uma legislação específica para tratar de assuntos relativos à profissionalização de crianças e adolescentes, como artistas vocacionados a participar de programas televisivos | pt_BR |
dc.identifier | 637 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6461 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Menores - Estatuto legal, leis, etc. | pt_BR |
dc.subject | Adolescentes | pt_BR |
dc.subject | Crianças | pt_BR |
dc.subject | Televisão - Programas | pt_BR |
dc.title | Aspectos controversos da participação de criança e adolescente em programas de televisão e o direito à profissionalização previsto no estatuto da criança e do adolescente | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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