Aspectos controversos da participação de criança e adolescente em programas de televisão e o direito à profissionalização previsto no estatuto da criança e do adolescente

Lima, Renata Volpato de

Aspectos controversos da participação de criança e adolescente em programas de televisão e o direito à profissionalização previsto no estatuto da criança e do adolescente

dc.contributor.advisor	Betega, Débora Santos Trindade	pt_BR
dc.contributor.author	Lima, Renata Volpato de	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:10Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:21:12Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:10Z
dc.date.available	2020-11-27T04:21:12Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	A presente monografia tem a sua área de interesse no direito da infância e da juventude em relação à participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, para tanto utiliza-se a legislação brasileira. O objetivo deste estudo é demonstrar que a participação de crianças e adolescentes em programas de televisão, apesar de possuir aspectos controversos, deve obedecer à legislação brasileira em consonância com a Doutrina da Proteção Integral. Analisa-se o respeito aos direitos fundamentais necessários ao pleno desenvolvimento das crianças como, por exemplo, o da educação e do lazer. Questiona-se acerca da competência da Vara da Infância e Juventude ou da Vara do Trabalho para dirimir questionamentos relativos a autorização de jovens para atuar em programas de televisão. Procura-se apresentar discussões acerca da necessidade de criação de uma legislação específica para tratar de assuntos relativos à profissionalização de crianças e adolescentes, como artistas vocacionados a participar de programas televisivos	pt_BR
dc.identifier	637	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6461
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Menores - Estatuto legal, leis, etc.	pt_BR
dc.subject	Adolescentes	pt_BR
dc.subject	Crianças	pt_BR
dc.subject	Televisão - Programas	pt_BR
dc.title	Aspectos controversos da participação de criança e adolescente em programas de televisão e o direito à profissionalização previsto no estatuto da criança e do adolescente	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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