Uma análise da legalidade das cláusulas estipuladas por instituições financeiras que permitem descontos sobre o salário dos consumidores contratantes de empréstimos

Silva, Lais; Freitas, Mateus

Uma análise da legalidade das cláusulas estipuladas por instituições financeiras que permitem descontos sobre o salário dos consumidores contratantes de empréstimos

dc.contributor.advisor	Silva, Lucas
dc.contributor.author	Silva, Lais
dc.contributor.author	Freitas, Mateus
dc.coverage.spatial	Betim	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-06T14:59:57Z
dc.date.available	2021-07-06T14:59:57Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	Esta pesquisa tem como objetivo verificar a legalidade dos descontos realizados nas contas dos consumidores contratantes de serviços prestados por instituições financeiras. Atualmente, além da possibilidade de empréstimo consignado, os bancos, em contratos de adesão, possibilitam a modalidade de empréstimo pessoal, mediante cláusula de anuência para desconto direto em conta corrente. Nesse sentido, no que tange ao adimplemento das obrigações, embora Lei 10.820/03 estabeleça o limite de 35% (trinta e cinco por cento) como forma de saldar o débito oriundo dos empréstimos consignados, o acúmulo de contratações desses serviços, em diversos estabelecimentos bancários, pode comprometer a renda do consumidor. Ainda, vale destacar que não há regulamentação legal que discipline os empréstimos pessoais, em razão disso, existem posicionamentos e decisões judiciais que defendem a possibilidade de descontos ilimitados em face dos contratantes. Para tanto, por se tratar de relações resguardas pelo Código de Defesa do Consumidor, torna-se necessário analisar o presente fato a luz da legislação vigente e do dirigismo contratual, traçando, ainda, os principais posicionamentos jurisprudenciais. Além disso, ao longo da presente pesquisa, será abordada a recente decisão do STJ, proferida em 06/04/2021, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.863.937), que afetou e suspendeu todos os processos que tratem da aplicabilidade ou não do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta corrente. Para o desenvolvimento do objetivo proposto utilizou-se metodologia descritiva, quanto aos fins, e quanto aos meios é uma pesquisa de cunho bibliográfica e documental do tipo qualitativa.	pt
dc.format.extent	15 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13973
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Empréstimos bancários	pt_BR
dc.subject	Descontos em conta corrente e folha de pagamento	pt_BR
dc.subject	Relações de consumo	pt_BR
dc.subject	Contratos de adesão	pt_BR
dc.subject	Verificação da legalidade	pt_BR
dc.title	Uma análise da legalidade das cláusulas estipuladas por instituições financeiras que permitem descontos sobre o salário dos consumidores contratantes de empréstimos	pt_BR
dc.title.alternative	An analysis of the legality of the clauses established by finacial institutions that allow discounts on the salary of consumers contracting loans	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Betim	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR