Dos alimentos gravídicos a luz da legislação 11.804/08 e as possíveis conseqüencias da negativa de paternidade

Pereira, Juliana Gianluppi

Dos alimentos gravídicos a luz da legislação 11.804/08 e as possíveis conseqüencias da negativa de paternidade

dc.contributor.advisor	Schveitzer, Deisi Cristini	pt_BR
dc.contributor.author	Pereira, Juliana Gianluppi	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:47Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:33:53Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:47Z
dc.date.available	2020-11-27T05:33:53Z
dc.date.issued	2012
dc.description.abstract	Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tornou-se cada vez mais efetiva a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana na convivência com os seus. Em consonância, está o princípio da igualdade com que homens e mulheres são equiparados perante a sociedade de fato, como também, a responsabilidade dos pais para com seus filhos menores emergidos em uma paternidade responsável, enaltecendo o princípio da solidariedade familiar na criação e manutenção da vida de quem não possui condições de fazê-la por si próprio. Com o advento da Lei de Alimentos Gravídicos (11.804/08) a gestante adquiriu o direito de pretender alimentos durante o período gravídico, visando à satisfação de todas as suas necessidades básicas e especiais. O Magistrado através de fortes indícios de paternidade confere a parte legítima o direito a manutenção da vida do nascituro, mesmo que este não tenha ainda adquirido personalidade jurídica. Tal prestação alimentar deve observar o binômino da necessidade e possibilidade, cabendo a progenitora e ao possível progenitor a cooperação das obrigações. Os alimentos gravídicos são devidos desde o despacho da inicial. Posteriormente, é concedido ao réu direito de ampla defesa e contraditório. Ao restar comprovada negativa de paternidade, caberá a quem sofreu o ônus ingressar com ação de cunho indenizatório contra a gestante ou de enriquecimento ilícito contra o pai biológico que deixou de cumprir com suas obrigações. Caberá apenas reparação indenizatória, posto que pelo princípio do Direito de Família os alimentos são irrepetíveis	pt_BR
dc.identifier	1692	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7041
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.subject	Direito de família	pt_BR
dc.subject	Alimentos gravídicos	pt_BR
dc.subject	Nascituro	pt_BR
dc.subject	Indício de paternidade	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.title	Dos alimentos gravídicos a luz da legislação 11.804/08 e as possíveis conseqüencias da negativa de paternidade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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