Processo administrativo de trânsito: defesa prévia
dc.contributor.advisor | Sobierajski, Hernani Luiz | |
dc.contributor.author | Andrade, Gabriel Victor Piazera | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-12-13T11:28:18Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:29:09Z | |
dc.date.available | 2019-12-13T11:28:18Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T05:29:09Z | |
dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como tema a Imprescindibilidade da Defesa Prévia no Processo Administrativo de Trânsito. Desta maneira, espera-se estar contribuindo para auxiliar os condutores de veículos a utilizarem de todos os meios previstos em lei para defender os seus interesses, inclusive o de apresentar defesa prévia para anular o auto de infração, pois há estados da federação brasileira, nos quais, o DETRAN, tem por revogada a defesa prévia. Embora o Código de Trânsito Brasileiro garanta o direito de ir e vir, o faz com algumas restrições. Assim sendo, é necessário conhecer a legislação de trânsito adotada no Brasil, compreender e analisar as etapas do procedimento administrativo de trânsito, desde o momento em que o auto de infração é gerado até a defesa prévia, as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, e, a questão referente a imprescindibilidade da defesa prévia para que sejam obedecidos os cânones constitucionais do artigo 5º, inc. LIV e LV da CF/88. | pt_BR |
dc.format.extent | 62 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7003 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Defesa prévia | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo de trânsito | pt_BR |
dc.subject | Auto de infração | pt_BR |
dc.title | Processo administrativo de trânsito: defesa prévia | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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