Processo administrativo de trânsito: defesa prévia

Andrade, Gabriel Victor Piazera

Processo administrativo de trânsito: defesa prévia

dc.contributor.advisor	Sobierajski, Hernani Luiz
dc.contributor.author	Andrade, Gabriel Victor Piazera
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-13T11:28:18Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:29:09Z
dc.date.available	2019-12-13T11:28:18Z
dc.date.available	2020-11-27T05:29:09Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como tema a Imprescindibilidade da Defesa Prévia no Processo Administrativo de Trânsito. Desta maneira, espera-se estar contribuindo para auxiliar os condutores de veículos a utilizarem de todos os meios previstos em lei para defender os seus interesses, inclusive o de apresentar defesa prévia para anular o auto de infração, pois há estados da federação brasileira, nos quais, o DETRAN, tem por revogada a defesa prévia. Embora o Código de Trânsito Brasileiro garanta o direito de ir e vir, o faz com algumas restrições. Assim sendo, é necessário conhecer a legislação de trânsito adotada no Brasil, compreender e analisar as etapas do procedimento administrativo de trânsito, desde o momento em que o auto de infração é gerado até a defesa prévia, as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, e, a questão referente a imprescindibilidade da defesa prévia para que sejam obedecidos os cânones constitucionais do artigo 5º, inc. LIV e LV da CF/88.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7003
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Defesa prévia	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo de trânsito	pt_BR
dc.subject	Auto de infração	pt_BR
dc.title	Processo administrativo de trânsito: defesa prévia	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR