Novo contorno da desconsideração da personalidade jurídica: requisito do benefício para a responsabilização de sócios e administradores

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Data

2023-03-23

Tipo de documento

Monografia

Título da Revista

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Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Gomes, Ana Márcia

Orientador

Albergaria Neto, Jason Soares de

Coorientador

Resumo

O presente trabalho tem como objeto o estudo da alteração promovida no instituto da desconsideração da personalidade jurídca pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), em especial, em relação à inserção do critério do benefício auferido por sócios e administradores. A partir dessa modificação, verifica-se que o legislador deixou lacunas em relação aos aspectos da responsabilização dos membros da pessoa jurídica. Dessa forma, surgem os seguintes problemas: como se dará a responsabilização do sócio e administrador, ainda que não tenham auferido benefício, mas que tenham praticado atos abusivos? E aqueles que, de certa forma, se beneficiaram, mas em nada contribuíram para a prática dos atos lesivos? Verifica-se que o novo contorno dado à desestimação do ente coletivo, a partir da necessidade de obtenção de benefícios (diretos ou indiretos), abriu espaço para incertezas no âmbito da responsabilização e reforçou o receio que o empreendedor brasileiro tem do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Por isso, em razão da relevância do tema para o Direito Empresarial, o trabalho se faz importante para verificar as fragilidades decorrentes da implementação desse critério, bem como estabelecer fundamentos aptos a garantir a segurança jurídica a todos os envolvidos nas práticas comerciais. A partir dos problemas identificados, o presente trabalho assenta-se na discussão dogmática desenvolvida pela autora Ana Frazão, a partir da análise subjetiva da participação no ato lesivo. Neste esteio, a pesquisa se vale do método dedutivo, com base em análise bibliográficas (revisão doutrinária e jurisprudencial), dissertações de mestrado, teses de doutorado e artigos jurídicos publicados em revistas e periódicos. Ao final, a pesquisa propõe a aplicação do art. 50 do Código Civil fundamentada na averiguação da participação de cada sócio e administrador nos atos abusivos, concomitantemente à verificação das vantagens auferidas. De tal maneira, é possível trazer estabilidade e segurança jurídica aos empresários e investidores no exercício das atividades empresariais, fomentando o desenvolvimento econômico e social no Brasil.
Este trabajo tiene como objecto estudiar el criterio del beneficio obtenido por los socios y administradores presentado por la Ley n.13.874/2019 para la penetración de la personalidad jurídica. En cuanto al requisito trajo pela Ley de La Libertad Económica, es posible verificar que el legislador dejó espacios en la ley sobre la responsabilización de las personas de la persona jurídica y que derivan cuestiones importantes: el socio y el administrador, aunque no recibieron beneficio ninguno, pero practicaron actos abusivos, ¿no serán responsabilizados? ¿Y qué pasa con aquellos que se beneficiaron, pero de ninguna manera contribuyeron a la práctica de actos abusivos? Se verificó que el nuevo contorno dado a la penetración de la personalidad jurídica abrió espacio para inseguridades en el ámbito de la responsabilización y reforzó el temor que los empresarios brasileños tienen de la teoría de la penetración de la personalidad jurídica. Para eso, por cuenta de la importancia del tema para lo Derecho Comercial, el trabajo es importante para verificar las debilidades que ocurren de eso parámetro, así como comprender los fundamentos necesarios para la seguridad jurídica de todas las personas en las actividades comerciales. Para eso, el trabajo tiene basis en la discusión dogmática desarrollada por la autora Ana Frazão, cuyas publicaciones sirvieron de base teórica para la investigación desde la análisis subjetiva de la participación de las personas en los actos lesivos. En este pilar, el trabajo utilizó del método deductivo, basado en la investigación bibliográfica (revisión doctrinal y jurisprudencia), disertaciones de maestría, tesis doctorales, artículos jurídicos publicados en revistas y periódicos. Por el fin, la investigación propone la aplicación del art. 50 del Código Civil brasileño con base en el análisis de la participación de cada socio y administrador en el acto ilícito, al mismo tiempo, con la verificación de los beneficios obtenidos. De esa forma, es posible garantizar estabilidad y seguridad a los empresarios en el ejercicio de actividades comerciales, promoviendo el desarrollo económico y social en Brasil.

Palavras-chave

Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liberdade Econômica, Responsabilização, Critério do Benefício, Participação no abuso

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