O acesso aos autos da investigação criminal enquanto desdobramento dos princípios de acesso à justiça e do devido processo legal
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Data
2022-06-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vilela, Alcina
Souza, Gustavo
Orientador
Cavalcanti, Rodrigo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o acesso aos autos do inquérito policial como prerrogativa indispensável ao direito de defesa, enquanto consequência do devido processo legal positivado pela ordem constitucional de 1988. Compreendendo quais são os limites do acesso aos autos, levando em consideração a súmula 14 do STF; Observando a presença dos princípios do devido processo legal e do acesso a justiça diante do inquérito policial e Discutindo a relação do direito de defesa com a garantia de um estado democrático de direito. A pesquisa buscará responder a seguinte problemática: Como viabilizar o acesso aos autos, enquanto desdobramento do devido processo legal, levando em conta, em especial, o aspecto do sigilo do inquérito policial? E o que, necessariamente, nos inquéritos policiais poderá envolver o direito de defesa? A pesquisa se dará de forma predominantemente qualitativa. Sendo uma pesquisa descritiva e explicativa, onde se utilizará de fontes primárias de uma pesquisa documental e fontes já constituídas de uma pesquisa bibliográfica, com fundamentações em livros, jurisprudências, leis, doutrina, dentre outras. O que se compreendeu é que o acesso aos autos vem se estendendo no Ordenamento Jurídico Brasileiro, uma vez que a defesa é abarcada de direitos constitucionais já estabelecidos, sendo de total importância que a defesa tenha acesso aos autos da investigação para que se tenha esse direito de forma justa e abarcada de igualdade das partes.
Palavras-chave
Acesso aos autos, Inquérito Policial, Princípios