A legalidade da divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos em portais da transparência a partir da edição do decreto 7.724/2012.

Fraga, Juliana

A legalidade da divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos em portais da transparência a partir da edição do decreto 7.724/2012.

dc.contributor.advisor	Salvan, Julian de Freitas
dc.contributor.author	Fraga, Juliana
dc.coverage.spatial	Campus Pedra Branca	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T00:10:57Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:33:25Z
dc.date.available	2020-12-17T00:10:57Z
dc.date.available	2021-08-04T16:33:25Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como foco principal a efetividade e aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.Com o advento desta Lei modificou-se a maneira de dar publicidade aos gastos públicos, especialmente no que tange à divulgação da remuneração dos servidores de forma nominal em sítios na internet. O trabalho aborda também o princípio da publicidade na administração pública e sua aplicação prática. Para tanto analisa sua importância e objetivos, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que o tutelam e o limitam, sem deixar de desenhar sua trajetória para uma noção de transparência.Além da Lei 12.527 também foi analisado o Decreto que a regulamenta, a forma que lhe foi imposto, as mudanças e as certezas de que junto dele vieram. Foi analisado o posicionamento do STF acerca da divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos, as diferentes opiniões acerca do assunto, seus benefícios e malefícios para a sociedade e o âmbito jurídico.Foram verificadas as diferentes vertentes sobre a divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos e seu embate diante da proteção da privacidade e intimidade.	pt_BR
dc.format.extent	55 f	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15558
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito Administrativo. Administração Pública. Princípio da Publicidade. Direito de Acesso a Informações. Lei de Acesso à Informação. Transparência.	pt_BR
dc.title	A legalidade da divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos em portais da transparência a partir da edição do decreto 7.724/2012.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR