A legalidade da divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos em portais da transparência a partir da edição do decreto 7.724/2012.
dc.contributor.advisor | Salvan, Julian de Freitas | |
dc.contributor.author | Fraga, Juliana | |
dc.coverage.spatial | Campus Pedra Branca | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-12-17T00:10:57Z | |
dc.date.accessioned | 2021-08-04T16:33:25Z | |
dc.date.available | 2020-12-17T00:10:57Z | |
dc.date.available | 2021-08-04T16:33:25Z | |
dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como foco principal a efetividade e aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.Com o advento desta Lei modificou-se a maneira de dar publicidade aos gastos públicos, especialmente no que tange à divulgação da remuneração dos servidores de forma nominal em sítios na internet. O trabalho aborda também o princípio da publicidade na administração pública e sua aplicação prática. Para tanto analisa sua importância e objetivos, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que o tutelam e o limitam, sem deixar de desenhar sua trajetória para uma noção de transparência.Além da Lei 12.527 também foi analisado o Decreto que a regulamenta, a forma que lhe foi imposto, as mudanças e as certezas de que junto dele vieram. Foi analisado o posicionamento do STF acerca da divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos, as diferentes opiniões acerca do assunto, seus benefícios e malefícios para a sociedade e o âmbito jurídico.Foram verificadas as diferentes vertentes sobre a divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos e seu embate diante da proteção da privacidade e intimidade. | pt_BR |
dc.format.extent | 55 f | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15558 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito Administrativo. Administração Pública. Princípio da Publicidade. Direito de Acesso a Informações. Lei de Acesso à Informação. Transparência. | pt_BR |
dc.title | A legalidade da divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos em portais da transparência a partir da edição do decreto 7.724/2012. | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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