Contratos de integração e a nulidade prevista no art. 4º da lei 13.288/16

Dutra, Carlos Eduardo

Contratos de integração e a nulidade prevista no art. 4º da lei 13.288/16

dc.contributor.advisor	Lima, Jorge Luiz de
dc.contributor.author	Dutra, Carlos Eduardo
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-17T02:19:16Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:33:31Z
dc.date.available	2019-12-17T02:19:16Z
dc.date.available	2020-11-27T04:33:31Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	Esta pesquisa compreende o estudo sobre os contratos de integração, tipificado através da Lei nº 13.288/16, a qual trouxe a sua regulamentação devido a diversas discussões envolvendo o instrumento devido a desigualdade das partes. O objetivo da pesquisa é o estudo envolvendo os contratos de integração e o processo de sua regulamentação o motivo da busca por segurança jurídica nas relações contratuais de integração, entre as agroindústrias e os produtores rurais. É o intuito da pesquisa também, demonstrar a problemática advinda do texto da lei, é a pena de nulidade, aos contratos que não seguirem os requisitos imposto pelo artigo 4º da Lei dos contratos de integração. Portanto, é regular o uso da nulidade em face do negócio jurídico já concretizado, e talvez, já efetivado como o almejado pelas partes? Não seria de melhor cabimento a penalidade de anulabilidade, uma vez que requisitos do referido artigo são apenas cláusulas obrigatórias no texto do contrato?	pt_BR
dc.format.extent	57	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6559
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Integração	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.title	Contratos de integração e a nulidade prevista no art. 4º da lei 13.288/16	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR