A (im) possibilidade de participação de franqueador e franqueado na mesma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica

Mendes, Caroline Cunha

A (im) possibilidade de participação de franqueador e franqueado na mesma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica

dc.contributor.advisor	Souza, Eliane Luiz Espíndola de
dc.contributor.author	Mendes, Caroline Cunha
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T02:39:45Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:49:00Z
dc.date.available	2020-12-15T02:39:45Z
dc.date.available	2021-08-04T16:49:00Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	A participação simultânea de franqueador e franqueado em licitações públicas é um tema que causa inquietude entre os empresários e os Administradores Públicos, tendo em vista que não há regulamentação para essa situação. Nesta pesquisa analisa-se o conceito de franquia empresarial, sob a égide da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, seus aspectos gerais e seu desenvolvimento no Brasil. Realizam-se considerações sobre o contrato de franquia, sua natureza jurídica e os sujeitos do negócio jurídico. Além disso, a partir de uma breve análise dos conceitos de grupo econômico nos diferentes campos do Direito examina-se se franqueador e franqueado constituem um grupo empresarial. Ainda, para analisar a possibilidade de participação em um mesmo certame, optou-se por abordar brevemente o tema licitações e seus princípios, sobretudo aqueles pertinentes ao trabalho. Delimita-se a pesquisa na modalidade pregão, na forma eletrônica, considerando a regulamentação trazida pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 e que utiliza de um sistema informático que sofre constante atualização, entre outros motivos, para coibir eventuais fraudes. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho foi o dedutivo, e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados utilizou da técnica de pesquisa bibliográfica. Por fim, ao estabelecer o entendimento de que tipo de relação jurídica franqueador e franqueado constituem, conclui-se que estando o contrato de franquia de acordo com a lei, só teria necessidade de impedimento, se evidenciado algum objetivo escuso, se demonstrada a quebra do sigilo das propostas, eventual combinação de preços, ou conluio entre as empresas, caso contrário não há óbice para participação. De forma que, permitir que franqueador e franqueado, em situações que não evidenciem fraude, amplia o número de participantes e tem por consequência aumentar a competitividade, alcançando a proposta mais vantajosa.	pt_BR
dc.format.extent	71 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15699
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Franquias empresariais	pt_BR
dc.subject	Grupos econômicos	pt_BR
dc.subject	Pregão eletrônico	pt_BR
dc.subject	Fraude em licitação	pt_BR
dc.title	A (im) possibilidade de participação de franqueador e franqueado na mesma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR