A violência doméstica no estado do Rio Grande do Norte : aspectos da Lei nº 11.068/2022
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Data
2023-07-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Alane Medeiros da
Orientador
Guedes, Marina de Carvalho
Coorientador
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo a análise sobre a ocorrência de violência doméstica
e familiar dentro do contexto histórico e sociocultural do Brasil, mais especificamente no
Estado do Rio Grande do Norte. O estudo será dirigido sob a ótica de que a sociedade é
regida por um sistema patriarcal que utiliza variadas formas de violência como ferramenta
de manutenção do domínio sobre a mulher dentro do ambiente doméstico, o estudo deste
fenômeno torna-se complexo. Para tanto foi utilizada uma metodologia de pesquisa
exploratória e bibliográfica da Lei Maria da Penha que apresenta diversas formas de combate
à violência doméstica não somente punitivas ao agressor, como também apresenta
mecanismos de prevenção e da nova Lei Estadual, nº 11.068/2022, a qual prevê a
comunicação à vítima do relaxamento da medida de privação de liberdade de quem deu causa
a violência. Os resultados encontrados no presente artigo foram dados estatísticos que
apontam o crescimento da violência doméstica e familiar, avanços dos precedentes judiciais
em prol dos transexuais e atuação jurisdicional interpretativa da Lei Maria da Penha em prol
das mulheres. Após a pesquisa concluiu-se que apesar das estatísticas apontarem aumento
dos casos de violência, o poder judiciário busca através do estabelecimento de precedentes,
atribuir expansão e efetividade maior à tutela da lei.
Palavras-chave: Violência doméstica; Violência de gênero; Políticas públicas de repressão;
Aplicação da Lei Maria da Penha
Palavras-chave
Violência doméstica, Violência de gênero, Políticas publicas de repressão, Aplicação da Lei Maria da Penha