O tribunal penal internacional e sua incompatibilidade com a constituição brasileira quanto a aplicação da pena de prisão perpétua pela corte

Reis, Virgínia Schmitz

O tribunal penal internacional e sua incompatibilidade com a constituição brasileira quanto a aplicação da pena de prisão perpétua pela corte

dc.contributor.advisor	Silva, João Batista da	pt_BR
dc.contributor.author	Reis, Virgínia Schmitz	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:06Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:31:36Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:06Z
dc.date.available	2020-11-27T04:31:36Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como finalidade analisar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - TPI verificando sua incompatibilidade com a Constituição brasileira, com destaque para a pena de prisão perpétua, prevista no citado Estatuto e vedada em nossa Carta Magna. Com esse intuito, inicia-se o estudo com uma exposição, numa abordagem internacional, sobre direito humanitário, direitos humanos e direito penal. Depois, são apresentados os antecedentes históricos do TPI, com as iniciativas anteriores à Segunda Guerra Mundial, e, em seguida os Tribunais de Nuremberg, de Tóquio, para a antiga Iugoslávia e para Ruanda. São tratados, ainda, os trabalhos realizados para a criação do TPI, suas principais características, sua composição, e sua competência. Por fim, tratam-se dos direitos humanos contemplados pela Constituição brasileira, e analisando-se comparativamente, o Estatuto de Roma e a Constituição brasileira, especificamente no que se refere à incompatibilidade do texto do tratado, quando prevê a aplicação da pena de prisão perpétua, vedada pela Constituição brasileira	pt_BR
dc.identifier	572	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6544
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Direito internacional privado	pt_BR
dc.subject	Prisão (Direito penal)	pt_BR
dc.title	O tribunal penal internacional e sua incompatibilidade com a constituição brasileira quanto a aplicação da pena de prisão perpétua pela corte	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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