Menor Infrator em conflito com a lei: Um estudo de caso com a utilização do código brasileiro, menor infrator no sistema educacional no Brasil.

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dc.contributor.advisorFerreira, Erick
dc.contributor.authorNunes, Jailson
dc.contributor.authorLúcio, Jonatha
dc.coverage.spatialRua Comendador José Didier, 27 - Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, 54400-160pt_BR
dc.date.accessioned2023-02-24T23:07:14Z
dc.date.available2023-02-24T23:07:14Z
dc.date.issued2022-06-09
dc.description.abstractO presente artigo diz respeito aos jovens envolvidos em atos infracionais e as medidas socioeducativas garantidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) instituído pela Lei Federal nº 12.594/2012. As medidas têm como objetivo direcionar à garantia dos direitos fundamentais e à inclusão social. O presente estudo discute o sistema socioeducativo, explorando os direitos do menor infrator. De forma geral, o artigo explica as práticas punitivas que antecederam o sistema socioeducativo do seu processo de construção e das adversidades vividas por ele. O objetivo é analisar o tratamento que o Estado vem dispensando ao público infanto-juvenil participativo em práticas ilícitas.pt
dc.format.extent29 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32339
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectSocioeducativopt_BR
dc.subjectRestaurativapt_BR
dc.titleMenor Infrator em conflito com a lei: Um estudo de caso com a utilização do código brasileiro, menor infrator no sistema educacional no Brasil.pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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