O momento da aplicação do perdão judicial nos crimes de homicídio em que a vítima é o próprio filho do agente

SOMBRIO, Helen Cardoso

O momento da aplicação do perdão judicial nos crimes de homicídio em que a vítima é o próprio filho do agente

dc.contributor.advisor	Sabino, Rafael Giordani
dc.contributor.author	SOMBRIO, Helen Cardoso
dc.coverage.spatial	RIUNI	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-09T10:53:33Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:40:18Z
dc.date.available	2017-12-09T10:53:33Z
dc.date.available	2020-11-27T06:40:18Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	The present work had as objective to demonstrate the moment of the applicability of judicial pardon in crimes of manslaughter when the victim is the agent's own son or daughter. And it discussed the two main positions regarding the legal nature of the judicial sentence that granted it and the stage in which it should be applied. For that, the qualitative, exploratory method and the bibliographic research were used. According to the doctrine, there are two theories prevailing in Brazilian criminal law: one in which the sentence that recognizes judicial pardon is condemnatory, which subsists all its side effects, such as to include the name in the list of guilty parties, payment of all costs, etc.; and another in which the sentence is a declaration of extinction of punishability, so it can be applied at any moment in the process, or even before initiating it. Precedent No. 18 of the Superior Court of Justice determines judicial pardon as a declaratory sentence, so that its secondary effects do not subsist, therefore, there is no impediment to grant it, in due time, before receiving the complaint. In addition, the magistrate must pay attention to the specific case, because once is sued parent will relive all the pain that is already unbearable: the loss of a son or daughter and would pay for a crime that does not merit punishment, because it has already been applied. It was concluded by the applicability of the sentence that extinguished the agent's punishment before the conviction.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho teve como objetivo demonstrar o momento da aplicabilidade do perdão judicial nos crimes de homicídio culposo, quando a vítima é o próprio filho do agente. E se discorreu sobre os dois principais posicionamentos quanto à natureza jurídica da sentença que o concede, e a fase em que deve ser aplicado. Para tanto, utilizou-se o método qualitativo, exploratório e a pesquisa bibliográfica. Pela doutrina, existem duas teorias predominantes no direito penal brasileiro: uma em que a sentença que reconhece o perdão judicial é condenatória, a qual subsiste todos os seus efeitos secundários, tais quais o lançamento do nome no rol de culpados, pagamentos das custas, etc.; outra em que a sentença é declaratória de extinção da punibilidade, de modo que pode ser aplicada a qualquer momento do processo, ou antes mesmo de iniciá-lo. A Súmula nº 18 do Superior Tribunal de Justiça estabelece o perdão judicial como sentença declaratória, de modo a não subsistir seus efeitos secundários. Assim sendo, não existe impedimento para que seja concedido, oportunamente, antes do recebimento da denúncia. No mais, o magistrado deve atentar-se ao caso concreto, pois, se processado, o agente irá reviver toda a dor que já é insuportável, da perda de um filho, e pagar por um crime que não merece pena, visto que já foi aplicada. Concluiu-se pela aplicabilidade da sentença que extingue a punibilidade do agente antes da condenação.	pt_BR
dc.format.extent	72 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7497
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Braço do Norte	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Perdão judicial	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Filho	pt_BR
dc.title	O momento da aplicação do perdão judicial nos crimes de homicídio em que a vítima é o próprio filho do agente	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Braço do Norte	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR