Análise constitucional da internação involuntária para dependentes de drogas

Neto, Davi Iunskovski

Análise constitucional da internação involuntária para dependentes de drogas

dc.contributor.advisor	Junior, Aldo Nunes da Silva
dc.contributor.author	Neto, Davi Iunskovski
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-02T02:48:04Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:41:30Z
dc.date.available	2020-08-02T02:48:04Z
dc.date.available	2020-11-27T05:41:30Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	A promulgação da lei 13.840/19, particularmente no artigo 23-A, trouxe novamente a discussão sobre a controversa medida de internação involuntária para dependentes de drogas, pois tal medida restringe o direito à liberdade do dependente, um direito fundamental. O objetivo da presente monografia é realizar uma análise constitucional desta medida restritiva de direitos, prevista na referida lei. O método de abordagem do pensamento é dedutivo, e de natureza qualitativa. O estudo inicia com a apresentação de um panorama da questão das drogas e o uso destas, na perspectiva conceitual, histórica e, como um problema individual e social, em virtude da dependência química dos usuários. Apresenta-se o artigo 23-A da lei 13.840/19, juntamente com uma visão dos direitos fundamentais, como dimensão principiológica no ordenamento jurídico brasileiro e as respectivas características. A análise da constitucionalidade da internação involuntária considera inicialmente o princípio da relatividade, em que um direito fundamental não é absoluto; portanto, é cabível uma medida restritiva de direitos para consagrar outro direito de mesma hierarquia, que possua maior valor, após uma verificação sob a luz do princípio da proporcionalidade e a utilização da teoria da ponderação de interesses; reconhecida por muitos doutrinadores, como a melhor maneira de solucionar embates de direitos constitucionais. Por fim, tomando por base a teoria dos limites, conclui-se que a internação involuntária prevista na lei em análise, possui os elementos que lhe conferem a constitucionalidade, pois prevê condições de respeito ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana e o respeito à vida. Sendo assim, a restrição do direito fundamental à liberdade se justifica, haja vista que a norma prevê a realização de procedimentos e condutas compatíveis com os critérios estabelecidos pela teoria dos limites, notadamente, adequação, necessidade, e o princípio da proporcionalidade, em sentido estrito.	pt_BR
dc.format.extent	64 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7102
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Dependência de drogas	pt_BR
dc.subject	Restrição de direitos	pt_BR
dc.subject	Internação involuntária	pt_BR
dc.title	Análise constitucional da internação involuntária para dependentes de drogas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR