Análise da constitucionalidade do artigo 8° da Lei complementar n° 676/2016 do estado de Santa Catarina

Santos, Vitor Gonçalves

Análise da constitucionalidade do artigo 8° da Lei complementar n° 676/2016 do estado de Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Wiggers, Wânio
dc.contributor.author	Santos, Vitor Gonçalves
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-09T16:27:27Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:20:16Z
dc.date.available	2019-12-09T16:27:27Z
dc.date.available	2020-11-27T05:20:16Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo analisar se o critério de progressão funcional adotado pela Lei Complementar n° 676/2016 do Estado de Santa Catarina, que leva em consideração a data de aniversário natalício do servidor, para as promoções por antiguidade e por qualificação ofende o princípio da isonomia. O método de abordagem utilizado será de pensamento dedutivo, a natureza do procedimento será qualitativa e a técnica de pesquisa será bibliográfica, em vista da utilização de doutrinas, jurisprudências e artigos científicos. O artigo 8° da Lei Complementar n°676/2016, ao estabelecer a data de aniversário natalício do servidor como critério para concessão da progressão funcional ignora os parâmetros constitucionais, uma vez que trata de forma desigual pessoas que se encontram na mesma situação. Neste sentido, importante a compreensão dos principais conceitos que norteiam as atividades desenvolvidas no âmbito da Administração Pública, e a influência dos princípios constitucionais que fazem parte do poder público. Do mesmo modo, possui relevância o estudo dos principais posicionamentos apresentados pelos servidores públicos, órgãos de defesa e do Poder Judiciário. Em vista desse contexto, é possível concluir com base nas decisões pesquisadas, que os tribunais de justiça possuem entendimentos favoráveis e desfavoráveis à constitucionalidade do critério de progressão funcional.	pt_BR
dc.format.extent	75 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6932
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Isonomia	pt_BR
dc.subject	Progressão funcional	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.title	Análise da constitucionalidade do artigo 8° da Lei complementar n° 676/2016 do estado de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR