Análise do instituto do jus postulandi no âmbito dos juizados especiais cíveis

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dc.contributor.advisorGUIMARÃES, Fábio Luís
dc.contributor.authorSANTOS, Fernanda Mara Britto dos
dc.contributor.authorSANTOS, Taciani Da Costa
dc.coverage.spatialVespasiano
dc.date.accessioned2023-12-20T10:50:19Z
dc.date.available2023-12-20T10:50:19Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a história dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), seus princípios, bem como o seu procedimento, todavia, centraliza seu foco no instrumento processual denominado jus postulandi, que permite às partes atuarem desassistidas de advogado nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos nos Juizados Especiais Cíveis. Serão abordados o conceito, bem como o entendimento doutrinário acerca do instituto do jus postulandi, objetivando analisar os benefícios e desafios desse instrumento processual. Logo, será examinado a capacidade de autotutela das partes e questões relativas ao acesso à justiça, diante da carência de conhecimento jurídico das partes. O método utilizado foi o qualitativo. Os tipos de pesquisa empregados foram os fenomenológico hermenêutica, crítico-dialético, bibliográfico, documental e descritivo. Ao final, procura-se destacar a deficiência do jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis, ante a falta de conhecimento técnico hábil das partes, fornecendo outros mecanismos para aprimorar e promover a democratização do acesso à justiça.pt
dc.format.extent18
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39291
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectJus postulandi
dc.subjectacesso à justiça
dc.subjectjuizado especial
dc.titleAnálise do instituto do jus postulandi no âmbito dos juizados especiais cíveis
dc.title.alternativeAnalysis of the institute of jus postulandi in the context of special civil courts
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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