Lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime): a aplicabilidade do juiz das garantias no sistema jurisdicional brasileiro

dc.contributor.advisorVeiga, Rodrigo Indalêncio Vilela
dc.contributor.authorCaetano, Abigail
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2021-12-21T20:00:21Z
dc.date.available2021-12-21T20:00:21Z
dc.date.issued2021-12-15
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo identificar quais são os principais obstáculos que dificultam a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no Sistema Jurisdicional Brasileiro, e, sobretudo, apresentar as possíveis soluções cabíveis em face de cada dificuldade apresentada.pt
dc.format.extent58 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20596
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectImparcialidadept_BR
dc.subjectJuiz das Garantiaspt_BR
dc.titleLei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime): a aplicabilidade do juiz das garantias no sistema jurisdicional brasileiropt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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