A regularização fundiária de interesse social como instrumento para efetivação da função social da propriedade: análise à luz da lei nº 13.465/2017

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dc.contributor.advisorLACERDA, Isabella Leonel
dc.contributor.authorSANTOS , Larissa Carolina Souza Santos
dc.contributor.authorCHAGAS, Laura Amorim Alves Vieira das
dc.coverage.spatialVespasiano
dc.date.accessioned2024-07-19T11:58:29Z
dc.date.available2024-07-19T11:58:29Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractEste artigo analisa o impacto da Regularização Fundiária Urbana na efetivação do direito à propriedade no contexto do planejamento urbano no Brasil, iniciando com uma contextualização histórica da política habitacional no país, onde exploramos como o crescimento urbano desordenado, a falta de planejamento e a ausência de políticas habitacionais eficazes contribuíram para a proliferação de assentamentos informais e ocupações irregulares. Ao longo do texto, discutimos a evolução do conceito de propriedade e sua relação com a função social, destacando a importância da Regularização Fundiária como instrumento para garantir o acesso à moradia digna e promover o desenvolvimento sustentável das cidades. Por meio de uma análise crítica da legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.465/2017, identificamos desafios e oportunidades na implementação de programas de Regularização Fundiária. Sugerimos que futuras pesquisas investiguem o impacto das políticas habitacionais na qualidade de vida das comunidades beneficiadas e avaliem a eficiência dos instrumentos legais na promoção da função social da propriedade urbana.pt
dc.format.extent30
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45058
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectRegularização fundiária urbana
dc.subjectDireito à propriedade
dc.subjectPlanejamento urbano
dc.subjectFunção social da propriedade
dc.subjectPolíticas habitacionais
dc.titleA regularização fundiária de interesse social como instrumento para efetivação da função social da propriedade: análise à luz da lei nº 13.465/2017
dc.title.alternativeLand regularization of social interest as an instrument to effective the social function of property: analysis in the light of law no. 13,465/2017
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
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