A modalidade loot box em jogos eletrônicos sob a ótica do direito do consumidor e do Decreto Lei nº 9.215/46
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Data
2022
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Dias, Thiago Penido
Orientador
Pinto, Tiago Gomes de Carvalho
Coorientador
Resumo
O presente estudo visa o entendimento da monetização dos jogos eletrônicos através da prática de loot box, sob o ponto de vista jurídico, adentrando no campo do Direito do Consumidor, bem como o decreto-lei das contravenções penais, mais precisamente em relação aos jogos de azar, a fim de servir como um marco inicial para futuras pesquisas de maior profundidade no que se diz respeito aos riscos envolvendo tal prática. O referido estudo conta com uma pesquisa na doutrina e legislação brasileira, utilizando método de pesquisa tanto documental quanto bibliográfica. O estudo conclui-se demonstrando os motivos pelos quais a monetização através da loot box vai contra muitas normas contidas no Direito Brasileiro e, portanto, devem ser regulamentadas e/ou proibidas.
Palavras-chave
loot box, jogos eletrônicos, código de defesa do consumidor, Decreto Lei nº 9.215/46, jogos de azar