Desafios na atribuição de responsabilidade por danos causados por sistemas de inteligência artitificial e as perspectivas legislativas no Brasil
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
COELHO, Nathália Vieira Alves
XAVIER, Gabriela de Paula
Orientador
PACHECO, Bruno Rafael Miguel
Coorientador
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Resumo
Este artigo examina a responsabilidade civil das empresas em relação ao uso da Inteligência Artificial (IA). Destaca as vantagens e desafios da IA, abordando questões jurídicas, como culpa, autonomia da IA e identificação dos responsáveis legais. Explora o funcionamento da IA, ressaltando benefícios empresariais e desafios éticos. Analisa obstáculos na atribuição de responsabilidade, como a falta de intencionalidade e a complexidade dos algoritmos. Apresenta teorias da responsabilidade civil, usando estudos de caso para ilustrar desafios reais. Destaca as regulamentações globais e expõe os projetos de lei em tramitação no Brasil.
Palavras-chave
responsabilidade civil, empresas de tecnologia, inteligência artificial, sistemas automatizados, regulação da IA, desafios éticos e jurídicos