A (in) aplicabilidade do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Souza, Giácomo Cristino de

A (in) aplicabilidade do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

dc.contributor.advisor	Tagliari, Priscila De Azambuja
dc.contributor.author	Souza, Giácomo Cristino de
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-08T21:26:17Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:39:17Z
dc.date.available	2019-07-08T21:26:17Z
dc.date.available	2020-11-27T05:39:17Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem o objetivo de estudar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de drogas para consumo pessoal. Tendo em vista a evolução da proibição das drogas no Brasil e o surgimento da nova lei, verificou-se divergências sobre a aplicabilidade ou não deste princípio no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Entretanto, há de ressaltar que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se aplica o princípio da insignificância para os casos de posse de droga para consumo pessoal, por outro lado com uma decisão transformadora do Supremo Tribunal Federal mostrou que se aplica o referido princípio nos casos em que o agente estiver na posse de drogas para consumo pessoa de quantidade ínfima. Desta forma, a presente monografia apresentará se há possibilidade da aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para consumo pessoal eis elencado no artigo 28 da Lei 11.343 de 2006.	pt_BR
dc.format.extent	55 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7084
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.subject	Posse	pt_BR
dc.subject	Drogas	pt_BR
dc.title	A (in) aplicabilidade do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR