A união entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de seu reconhecimento

Moreira, Graziela Bayer

A união entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de seu reconhecimento

dc.contributor.advisor	Fontanella, Patrícia	pt_BR
dc.contributor.author	Moreira, Graziela Bayer	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:12Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:15:58Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:12Z
dc.date.available	2020-11-27T04:15:58Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	O presente trabalho trata sobre a união entre pessoas do mesmo sexo e tem como objetivo demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar através da interpretação extensiva do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e da aplicação dos preceitos e princípios constitucionais. Para abrangência do tema, fez-se uma análise dos princípios constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, breve conceituação e digressão acerca dos princípios constitucionais, dando ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e o da vedação da discriminação por orientação sexual. Ainda, analisou-se a família na pós-modernidade. Além disso, foi examinada a união estável, fazendo uma análise conceitual, e abordagem dos direitos e deveres previstos aos companheiros. Por fim, tratou-se da possibilidade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo no direito brasileiro, com breve análise das uniões homossexuais em Estados estrangeiros e decisões advindas dos Tribunais de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Dessa forma, percebeu-se que os tribunais da Região Sul, ao julgarem causas que envolvam união entre pessoas do mesmo sexo, têm posicionamentos diferentes. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pioneiro nessas decisões, entende que a competência para julgamento dessa união cabe às Varas de Família e possui um número maior de decisões versadas no reconhecimento de união homoafetiva como entidade familiar. Já os Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Paraná, apesar de possuírem decisões com o mesmo posicionamento, majoritariamente, entendem que a discussão acerca desses relacionamentos deve ocorrer nas Varas Cíveis, na esfera do Direito Obrigacional, reconhecendo tais uniões como meras sociedades de fato	pt_BR
dc.identifier	644	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6420
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Casamento entre homossexuais - Legislação	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Dignidade	pt_BR
dc.subject	Direito de família	pt_BR
dc.title	A união entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de seu reconhecimento	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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