O regime disciplinar diferenciado e a violação ao princípio da humanidade das penas
| dc.contributor.advisor | Ávila, Gustavo Noronha de | pt_BR |
| dc.contributor.author | Marques, Cláudia Maria de Oliveira | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:20Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:37:08Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:20Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:37:08Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem por finalidade discorrer sobre a institucionalização do Regime Disciplinar Diferenciado, que foi introduzido na Lei de Execução Penal brasileira, em dezembro de 2003, pela Lei Ordinária n° 10.793. Bus ca-se confrontar o instituto com o Princípio da Humanidade das Penas e verificar se existe, ou não, violação aos direitos dos presos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, a presente monografia é composta de cinco capítulos. Inicialmente, foi realizada uma breve introdução da pesquisa. No segundo capítulo, foi feita uma reconstituição histórica da prisão celular, para então expor os motivos e forma da institucionalização do regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico Pátrio. Também nesse capítulo, revelam-se as características e forma de aplicação da sanção. No capítulo seguinte, se discorre sobre o Princípio da Humanidade das Penas, sua origem iluminista, e, a importância dos princípios constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro. O quarto capítulo traz uma análise dos entendimentos jurídicos sobre o poder punitivo estatal e seus limites, e a organização penitenciária em confronto com os direitos individuais dos presos, para então, finalizar no último capítulo, contextualizando a discussão se, ao criar esta forma de sanção o Estado ultrapassa seus limites punitivos e afronta o Princípio Constitucional da Humanidade das Penas | pt_BR |
| dc.identifier | 756 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6588 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Pena (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Prisão (Direito penal) | pt_BR |
| dc.title | O regime disciplinar diferenciado e a violação ao princípio da humanidade das penas | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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