A Reforma Trabalhista e o respeito ao ato jurídico perfeito quanto aos atos firmados antes de sua vigência
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Data
2022-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Piscioneri, Thaina Godoi
Orientador
Alvar, Maria Vitoria Queija
Coorientador
Resumo
A presente monografia irá tratar sobre a reforma trabalhista e o respeito ao ato jurídico
perfeito quanto aos atos firmados antes de sua vigência, para que seja possível fazer
uma aferição entre quais foram essas reformas, como foram aplicadas e como foi
lidado sobre as decisões formadas anteriormente. Será verificada a prevalência de
ações negociadas diante do legislado e sua possibilidade perante o consentimento
pela Constituição Federal, como ocorreram os acordos anteriores, negociações
coletivas, condições trabalhistas que pudessem ser mantidas na lei expressa. O atual
trabalho, tem como objetivo analisar como ocorreram e quais foram os impactos
causados pela reforma trabalhista, diante da Lei 13.467/2017. Para que houvesse
maior compreensão dos leitores sobre o assunto, será traçada uma linha do tempo
com a história da CLT, sua criação e até os dias atuais. Também será feita uma
análise sobre como foi feita a elaboração da reforma trabalhista, quais eram os
objetivos e características, os itens alterados como, tempo e disposição do
empregador, além de analisar como se desenvolveu conflitos diante do ato jurídico
perfeito, após os atos firmados.
Palavras-chave
Reforma Trabalhista, CLT, Ato Jurídico Perfeito