A resolução n° 203 do TST e o julgamento antecipado parcial do mérito: uma análise crítica
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
REIS, Bárbara Helen Alves de Lima
FERREIRA, Andreza Proton Souza
Orientador
RABELO, Galvão
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa analisar o entendimento dos magistrados do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da admissibilidade do Recurso Ordinário, nas decisões interlocutórias de análise parcial do mérito, o qual tem finalidade daquele ser interposto em sentenças, sendo estas terminativas ou extintivas de mérito. Ante a finalidade do Recurso Ordinário ser o remédio recursal cabível para sentença terminativa ou definitivas, trouxe assim a possibilidade de os magistrados acarretarem o caráter de sentença a uma decisão interlocutória.
Palavras-chave
recurso ordinário, decisão interlocutória, sentença, agravo de instrumento, análise parcial de mérito