O Direito Constitucional À Saúde Em Face Da Reserva Do Possível Análise Da Situação Das Crianças Com Deficiência No Cenário Brasileiro
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SALGADO, Felipe
Orientador
CARVALHO, Pamela Regina
Coorientador
Pamela Regina
Resumo
A presente pesquisa tem como tema o direito constitucional à saúde em
face da Reserva do Possível, possuindo como foco de análise a situação das crianças
com deficiência no cenário brasileiro. O tema em pauta se justifica pela sua atualidade,
visto a crescente judicialização da saúde perante a negativa da prestação estatal por
parte da Administração Pública, assim como pela necessidade de estudo deste objeto
como fomento da educação e consequente transformação social. O objetivo geral é
analisar quais os limites para a restrição da saúde pública no país devido a
insuficiência de recursos financeiros estatais. Utiliza-se do método de pesquisas
bibliográficas e análises normativas para a potencialização do desenvolvimento do
trabalho.
Palavras-chave
Direito à saúde, Princípio da Reserva do Possível, Mínimo Existencial, Vedação ao Retrocesso, Estado de Coisas Inconstitucional, ativismo judicial