Impenhorabilidade: o entendimento do superior tribunal de justiça em discordância como o parágrafo 2° do artigo 833 do cpc

Steffler, Luan Eduardo

Impenhorabilidade: o entendimento do superior tribunal de justiça em discordância como o parágrafo 2° do artigo 833 do cpc

dc.contributor.advisor	Lovato, Luiz Gustavo
dc.contributor.author	Steffler, Luan Eduardo
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-11T09:46:22Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:13:00Z
dc.date.available	2018-12-11T09:46:22Z
dc.date.available	2020-11-27T06:13:00Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A pesquisa tem o objetivo de verificar se há precedentes vinculantes na decisão do Recurso Especial de n°.1.658.069/GO, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que contrariou o art.833, §2° do CPC. O trabalho segue o método de abordagem de pensamento dedutivo, analisando a responsabilidade patrimonial do executado, verificando os bens presentes e futuros sujeitos à execução e por fim analisando a impenhorabilidade e o entendimento supracitado. A natureza da pesquisa é qualitativa e o método de procedimento é monográfico e comparativo, pois a comparação de decisões judiciais e da teoria escrita que dialogam sobre o tema produzirá uma resposta ao objetivo. Enfim, a técnica empregada para obtenção do resultado pretendido é bibliográfica e documental, baseada em consulta à legislação, jurisprudências, doutrinas e artigos, ao final concluiu-se, que a decisão não pode ter precedentes vinculantes, pois a mesma ao contrário de garantir, restringe direitos sociais, impostos pela redação do art. 6° de nossa Constituição Federal, sendo o salário considerado uma verba alimentar constituindo não apenas um direito individual, mas sim social.	pt_BR
dc.format.extent	77 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7310
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Impenhorabilidade	pt_BR
dc.subject	Precedentes	pt_BR
dc.title	Impenhorabilidade: o entendimento do superior tribunal de justiça em discordância como o parágrafo 2° do artigo 833 do cpc	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR