Precedentes no julgamento administrativo federal: a revisão do papel da primeira instância

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dc.contributor.advisorFigueiredo, Cláudio Régis de
dc.contributor.authorMachado, Luiz Henrique Travassos
dc.coverage.spatialFlorianópolis/SCpt_BR
dc.date.accessioned2018-10-09T17:43:01Z
dc.date.accessioned2020-11-26T22:46:13Z
dc.date.available2018-10-09T17:43:01Z
dc.date.available2020-11-26T22:46:13Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.description.abstractA busca pela coerência decisória encontrou respaldo no atual Código de Processo Civil, por meio da adoção da teoria dos precedentes, também aplicável em sede do contencioso administrativo federal, a partir do qual se pode vislumbrar que os casos substancialmente semelhantes serão submetidos ao mesmo tratamento. Se, por um lado, a segunda instância administrativa pode adotar a interpretação construída nos Tribunais Superiores, em determinadas matérias, o mesmo não ocorre na primeira instância, pois que sujeita ao atendimento de etapas prévias, com manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional. A possibilidade de eventuais decisões discrepantes entre as duas instâncias administrativas requer atualização da legislação.pt_BR
dc.format.extent15 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3936
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectContencioso administrativo federalpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.titlePrecedentes no julgamento administrativo federal: a revisão do papel da primeira instânciapt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoEspecialização em Direito Processual Civil Contemporâneopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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Artigo, Luiz Henrique Travassos Machado, Precedentes no julgamento administrativo federal: a revisão do papel da primeira instância
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