O afastamento de profissionais da aviação quando constatado o uso de substâncias psicoativas ilícitas sob a luz da legislação aeronáutica vigente

Lima, Wagner Gautério de

O afastamento de profissionais da aviação quando constatado o uso de substâncias psicoativas ilícitas sob a luz da legislação aeronáutica vigente

dc.contributor.advisor	Henkes, Jairo Afonso
dc.contributor.author	Lima, Wagner Gautério de
dc.coverage.spatial	Imperatriz - MA	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-28T19:05:41Z
dc.date.accessioned	2020-12-02T15:00:16Z
dc.date.available	2020-07-28T19:05:41Z
dc.date.available	2020-12-02T15:00:16Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Os efeitos derivados do uso de substâncias ilícitas, dentro de áreas de risco a segurança operacional na aviação civil, poderia ser caracterização um ato ilícito, por expor pessoas e bens aos riscos provenientes da própria operação. Deste modo, identificar quais seriam as ações recomendadas sob a ótica da legislação aeronáutica para o afastamento de profissionais da aviação, sem que seja compulsória a aplicação do Subprograma de Resposta ao Evento Impeditivo, sob a tutela do empregador? Em uma perspectiva histórica, o desenvolvimento da aviação fez surgir à necessidade de se criar normas que regulam as atividades para prevenção de acidentes, dentre as quais a prevenção ao consumo de substâncias psicoativas por profissionais da aviação. A Organização Internacional de Aviação Civil – ICAO em harmonização às abordagens sobre o tema recomendou e divulgou o Doc. 9654-AN/945, Manual de Prevenção de Problemas do Uso de Substâncias no Local de Trabalho da Aviação, que é adotado no Brasil pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), uma das primeiras agências reguladoras a seguir esta recomendação. A legislação aeronáutica prevê três subprogramas para gerenciar as pessoas que porventura estejam sob o efeito de substâncias psicoativas em áreas de trabalho, desta forma estão previstos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 120, com a constituição dos seguintes subprogramas: Subprograma de Educação para a Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas; Subprograma de Exames Toxicológicos de Substâncias Psicoativas e o Subprograma de Resposta a Evento Impeditivo, sendo este último com tratativas de resposta ao evento impeditivo, prevendo o afastamento para tratamentos psicológicos e psiquiátricos para desintoxicação e retorno deste afastamento sob a tutela do empregador e do Estado. No entanto este não deixa claro quanto às ações que devem ser tomadas caso o resultado seja positivo para substância ilícita. Considerando o problema e as consequências dos efeitos das drogas ilícitas, como uma das possíveis causas de perigos de incidentes ou acidentes, este trabalho, busca elencar quais práticas o empregador deve adotar em caso de constatação de uso de drogas ilícitas, por profissionais que atuem em áreas de risco a segurança operacional.	pt_BR
dc.format.extent	41 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11820
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Gestão e Direito Aeronáutico - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/	*
dc.subject	Substância psicoativa ilícita	pt_BR
dc.subject	Segurança operacional	pt_BR
dc.subject	Doc.9654-AN/945	pt_BR
dc.subject	RBAC 120	pt_BR
dc.subject	ICA 3-2	pt_BR
dc.title	O afastamento de profissionais da aviação quando constatado o uso de substâncias psicoativas ilícitas sob a luz da legislação aeronáutica vigente	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Gestão de Direito Aeronáutico - UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.contributor.coadvisor	Garcia, Cléo Marcus
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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