A incidência da lei Maria da Penha no inciso 2º do art 147-a
| dc.contributor.advisor | Mombach, Patrícia | |
| dc.contributor.author | Campos, Rafaela | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T19:50:51Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T19:50:51Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-14 | |
| dc.description.abstract | Incluído pela Lei n.º 14.132/21, o artigo 147-A foi inserido no Código Penal tipificando o crime de perseguição – ou stalking – gerando algumas dúvidas quanto a sua aplicabilidade. Por isso, é importante delimitar a aplicação desse novo tipo penal e por conseguinte, o presente trabalho de conclusão de curso abordou sobre qual seria a incidência da Lei Maria da Penha no crime de perseguição, mais especificamente no seu inciso 2º, o qual aumenta a pena caso o crime seja cometido contra mulher por razões do sexo feminino. O objetivo da presente monografia é analisar qual foi a influência da Lei Maria da Penha no crime destalking e se pode ser considerado uma espécie de violência domésticae familiar contra a mulher. No que tange a metodologia, foi primeiramente tratado sobre a Lei Maria da Penha, conceituando e diferenciando as espécies de violência contra a mulher, depois foi feita a análise do stalking, trazendo os seus conceitos e diferentes tipos e, por último, foi discutida com a incidência da Lei Maria da Penha no novo crime de perseguição, trazendo a previsão de perseguição de ambas as leis e comparando-as, para por fim, verificar o fato comum entre elas, qual seja, tutelar a proteção da mulher. | pt |
| dc.format.extent | 63 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19557 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Perseguição | pt_BR |
| dc.subject | Maria da Penha | pt_BR |
| dc.title | A incidência da lei Maria da Penha no inciso 2º do art 147-a | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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