O programa de combate às irregularidades nos benefícios previdenciários e a retirada de direitos dos beneficiários do RGPS

Belasque Filho, Thomas Marcello

O programa de combate às irregularidades nos benefícios previdenciários e a retirada de direitos dos beneficiários do RGPS

dc.contributor.advisor	Soares, Carla Fernanda Zanata
dc.contributor.author	Belasque Filho, Thomas Marcello
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-02T03:04:43Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:54:39Z
dc.date.available	2020-08-02T03:04:43Z
dc.date.available	2020-11-27T05:54:39Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O tema deste trabalho de conclusão de curso é o programa de combate às irregularidades nos benefícios previdenciários implementado pela Lei n. 13. 846/2019. Desde janeiro de 2019, com o advento do Governo Federal do Presidente Jair Bolsonaro, a medida provisória n. 871/2019 empreendeu uma série de medidas para revisão do pagamento de benefícios previdenciários pelo Regime Geral da Previdência Social aos beneficiários de tal regime. Com isso, diversos benefícios foram suspensos e cancelados pelo INSS, refletindo na retirada de Direitos à um número elevado de beneficiários do RGPS. Partindo de uma abordagem monodisciplinar e dedutiva, o objetivo geral deste trabalho é indicar o modo como tal programa repercutiu na vida dos beneficiários do regime geral, de modo a demonstrar que se tratou de um dos elementos de preparação para a implantação da Reforma da Previdência instituída pela Proposta de Emenda Constitucional n. 106 de 2019. A partir de Castro e Lazzari, e da análise da produção acadêmica antecedente sobre o tema, surge a hipótese de que o programa de combate às irregularidades nos benefícios do RGPS funcionou como uma das formas de o Governo Federal pressionar o Congresso Nacional à aprovação da Reforma da Previdência de 2019, repercutindo prejudicialmente nos direitos fundamentais dos beneficiários do regime. Como conclusões, verificam-se que tal programa afetou muito o sistema de seguridade social, primeiro alterando drasticamente o sistema de custeio e financiamento, e, posteriormente, as próprias normas reguladoras da previdência. Além disso, os próprios peritos do INSS foram incentivados, com um bônus de desempenho, a negarem ou revisarem benefícios de natureza acidentário, através desse mesmo programa. Tais medidas implementadas retiraram inúmeros direitos fundamentais dos beneficiários, direitos esses que acreditavam estar rigidamente protegidos pelo manto constitucional.	pt_BR
dc.format.extent	96 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7207
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Reforma da previdência de 2019	pt_BR
dc.subject	Programa de combate as irregularidades nos benefícios previdenciários	pt_BR
dc.subject	Retirada de direitos fundamentais	pt_BR
dc.title	O programa de combate às irregularidades nos benefícios previdenciários e a retirada de direitos dos beneficiários do RGPS	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR