Direitos de liberdade, dignidade e igualdade:  adoção obrigatória do regime de separação de bens à pessoas acima de 70 anos

Santos, Luciane de Medeiros dos

Direitos de liberdade, dignidade e igualdade: adoção obrigatória do regime de separação de bens à pessoas acima de 70 anos

dc.contributor.advisor	França, Patrìcia Oliveira
dc.contributor.author	Santos, Luciane de Medeiros dos
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-05T11:25:42Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:42:23Z
dc.date.available	2018-07-05T11:25:42Z
dc.date.available	2020-11-27T05:42:23Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	Amparando-se nos princípios éticos dos direitos sociais, de qualidade de vida e solidariedade (intergeracional) de todas as pessoas e atualizados nos referenciais da Revolução da Longevidade apresentados pela Organização Mundial de Saúde, este trabalho tem como objetivo discutir sobre os Direitos Fundamentais de liberdade, dignidade e igualdade no ordenamento jurídico brasileiro frente à adoção obrigatória do regime de separação de bens no casamento às pessoas acima de 70 anos. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, tendo como objeto de estudo os Direitos Fundamentais de liberdade, dignidade e igualdade e a adoção obrigatória do regime de separação de bens de pessoas acima de 70 anos. O método de abordagem é o pensamento dedutivo, utilizando-se da técnica bibliográfica. Ao se aprofundar sobre os Direitos Fundamentais de liberdade, dignidade e igualdade dos adultos maiores, discute-se que o Estado brasileiro ao utilizar estereótipos etários e mitos negativos sobre o envelhecimento, fortalecem políticas de segregação e conservação das iniquidades. Identifica-se inegável violação a esses Direitos Fundamentais ao abordar a problemática dos abusos às pessoas idosas, especialmente na forma de violência simbólica instituída pelo legislador infraconstitucional no art. 1.641 do Código Civil de 2002. A liberdade negada por essa ordem, pelo critério arbitrário da idade está intimamente relacionada à autonomia privada. Os Direitos Fundamentais violados pela norma infraconstitucional, no sentido amplo, são ofensas às Garantias Constitucionais “lato sensu”, portanto, esta deve ser extirpada do ordenamento jurídico.	pt_BR
dc.format.extent	69 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7109
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Revolução da longevidade	pt_BR
dc.subject	Artigo 1.641 do código Civil de 2002	pt_BR
dc.subject	Idosos ou adultos maiores	pt_BR
dc.subject	Violência simbólica	pt_BR
dc.title	Direitos de liberdade, dignidade e igualdade: adoção obrigatória do regime de separação de bens à pessoas acima de 70 anos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR