Sanções administrativas nas licitações públicas

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dc.contributor.advisorHerzmann, Nélio
dc.contributor.authorMeireles, André Basualdo
dc.coverage.spatialPorto Velho - ROpt_BR
dc.date.accessioned2017-10-25T10:03:45Z
dc.date.accessioned2020-11-26T22:58:50Z
dc.date.available2017-10-25T10:03:45Z
dc.date.available2020-11-26T22:58:50Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractO presente artigo se propõe a esclarecer pontos divergentes acerca da abrangência, tipificação e alcance das penalidades administrativas dispostas na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Pregões (10.520/02), considerando o poder-dever da Administração pública na aplicação de sanções aos contratados ou licitantes que incidirem em falhas no cumprimento de suas obrigações, sendo utilizadas experiências na execução de procedimentos licitatórios na Administração Pública Federal. Serão descritas as penalidades de advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade da Lei de Licitações e do impedimento da Lei dos Pregões, correlacionando as sanções e princípios do Direito Administrativo e demonstrando os entendimentos tanto do STJ e TCU, quanto de renomados doutrinadores da Administração Pública.pt_BR
dc.format.extent21 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/4036
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofContabilidade Pública - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectSançãopt_BR
dc.subjectAdministrativapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectAbrangênciapt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectSuspensãopt_BR
dc.subjectImpedimentopt_BR
dc.subjectInterpretaçãopt_BR
dc.subjectEntendimentopt_BR
dc.titleSanções administrativas nas licitações públicaspt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoEspecialização em Contabilidade Públicapt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaGestão & Negóciospt_BR

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