O direito sucessório sob a ótica do patrimônio digital: a falta de regulamentação da herança digital no Brasil
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Data
2022
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Leal, Isabella Freitas
Azevedo, Lucas Almeida de
Orientador
Lau, Samantha
Coorientador
Resumo
A herança digital é um tema recentemente debatido Brasil, apesar de latente e
importante na contemporaneidade pela crescente demanda da Era Digital.
Ainda são muitas as lacunas técnico-normativas, que causam insegurança
jurídica quanto à matéria, por isso que o presente trabalho se propõe a
apresentar o assunto de maneira breve, mas pontual, trazendo o que a doutrina
e a jurisprudência contemplam. O intuito é ressaltar a necessidade de o Direito
Sucessório Brasileiro adequar-se à nova demanda, regulamentando e
judicializado a matéria, de modo que não apenas o valor econômico dos ativos
digitais seja considerado, mas também que a tradição dos laços familiares e a
dignidade do de cujus não sejam esquecidas. Para tanto, far-se-á a revisão
bibliográfica qualitativa sobre a matéria, lançando-se mão do método dedutivo
para solucionar esse paradigma jurídico quanto aos direitos dos herdeiros
nesse panorama.
Palavras-chave
Herança digital, Direito sucessório Brasileiro, Autorregulamentação, Judicialização