A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS SEUS REFLEXOS AO DESENCARCERAMENTO DA POPULAÇÃO SOCIALMENTE VULNERÁVEL
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SOUZA, Pedro Henrique Oliveira de
Orientador
VEIGA, Rodrigo Vilela
Coorientador
Resumo
O trabalho busca analisar se eventual legalização da maconha para consumo acarretaria consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável, e também eventuais reflexos aos âmbitos sociais e econômicos. Sendo assim, sob a óptica da criminologia crítica, com teorias estatuídas por Rosa Del Omo e Eugenio Raúl Zaffaroni, é discorrido acerca do encarceramento em massa da população socialmente vulnerável e da seletividade do sistema penal brasileiro. Não obstante, é demonstrado que apesar da materialidade fática, a sociedade brasileira, sob influência da mídia e dos países do norte global, reclama por medidas penais mais repressivas. O trabalho ainda analisa a evolução da Lei de Drogas no Brasil e a atual tipificação, em seu artigo 28, da posse de drogas para consumo, que apesar de despenalizada, permanece criminalizada. Posteriormente, trata-se acerca da utilização da maconha no Brasil pós colônia, demonstrando a atual necessidade de sua legalização, tendo em vista o baixíssimo poder deletério da droga. Por fim, é tratado acerca da temática no âmbito do Supremo Tribunal Federal, demonstrando o avanço do debate público acerca do tema, restando evidente que eventual legalização da maconha para consumo acarretaria diversas consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável.
Palavras-chave
Criminologia Crítica. Posse de maconha para consumo. Inconstitucionalidade do artigo 28 da atual Lei de Drogas.