Violações Das Atribuições Dos Magistrados Nas Audiências Virtuais em Tempo de Pandemia. Uma Análise Sobre Aplicabilidade da Lei 13.86919.

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dc.contributor.advisorGuimarães, Pedro Fernando Borba Vaz
dc.contributor.authorFonseca, João Cleiton Alves da
dc.contributor.authorFideuze, Adriel Satiro Lins
dc.coverage.spatialUNP - Universidade Potiguar. Engenheiro Roberto Freire. Natal/RN.pt_BR
dc.date.accessioned2022-07-25T21:15:29Z
dc.date.available2022-07-25T21:15:29Z
dc.date.issued2022-06-09
dc.description.abstractO trabalho aborda a promulgação da Lei 13.869/19, que alcançou o magistrado em relação a previsões de penas severas para casos de desvio de função, fato que gerou debates e polêmicas no universo jurídico nacional. O corpo do trabalho traz diversos apontamentos que demonstram a necessidade dessa lei, posto que a chegada da pandemia no Brasil, o isolamento social e o recurso das audiências virtuais adotado por nosso sistema judiciário para dar seguimento seguro às audiências propicio, pois, inúmeros registros de comentimentos de dezenas de abusos de poder no ambiente processual. Se molda, então, por essas vias analíticas, comparando a Lei. Nº 13.869/2019 com a sua antecessora, Lei nº 4.698/1965 - que já previa punições penais para outras autoridades, como policiais - que o grupo monta arguição a respeito da assertiva do legislador ao equilibrar, dessa vez de forma plena, as previsões punitivas, sem distinção de poderes, impondo limites e regendo o sistema processual no intuito de garantir o bom andamento processual nas audiências do Brasil.pt
dc.format.extent25 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25184
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectabuso poder magistraturapt_BR
dc.subjectabuse power magistracypt_BR
dc.titleViolações Das Atribuições Dos Magistrados Nas Audiências Virtuais em Tempo de Pandemia. Uma Análise Sobre Aplicabilidade da Lei 13.86919.pt_BR
dc.title.alternativeViolations of the Judges' Attributions in Virtual Audiences in Pandemic Time. An Analysis of the Applicability of Law 13.86919pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeRoberto Freire / UNPpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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