A (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos: uma discussão à luz do ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.advisor | Pretto, Susana dos Reis Machado | |
| dc.contributor.author | Ricardo, Rafaela Petry | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-14T14:00:50Z | |
| dc.date.available | 2022-12-14T14:00:50Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem por objetivo a análise da eficácia da prisão civil do devedor de alimentos como meio de garantir o cumprimento da obrigação alimentar. Definiu-se, conceitos de alimentos, sua evolução histórica ao longo do tempo, meios executivos de garantir o adimplemento, incluindo a prisão do inadimplente alimentar como medida aplicada e medidas coercitivas atípicas que vem sendo utilizadas pelo ordenamento jurídico pátrio. Foi realizada pesquisa de análise bibliográfica, utilizando-se de método dedutivo e abordagem de cunho qualitativo, a partir da análise de doutrinas. Concluiu-se que, a problemática envolvida ao assunto evidencia que mesmo privando a liberdade do devedor, não pode ser considerada uma medida que vai assegurar de forma adequada e efetiva o cumprimento da obrigação pelo inadimplente, sendo, portanto, um meio insuficiente para sua finalidade. Nessa toada, é dever do Estado garantir o cumprimento da prestação alimentar por meio de ações que recaiam sobre o patrimônio do devedor, e não com sua privação de liberdade. Ademais, com base na jurisprudência recente e na doutrina mais moderna, é fundamental que os legisladores utilizem medidas coercitivas alternativas para alcançar e solucionar pendências de alimentos. | pt |
| dc.format.extent | 59 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28829 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Alimentos | pt_BR |
| dc.subject | Medidas executivas | pt_BR |
| dc.subject | Prisão civil | pt_BR |
| dc.title | A (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos: uma discussão à luz do ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Pedra Branca / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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