O sistema de solução de controvérsias do Mercosul: um estudo do laudo arbitral nº 3

Silva, Rogério Valdir da

O sistema de solução de controvérsias do Mercosul: um estudo do laudo arbitral nº 3

dc.contributor.advisor	Santos, Rafael de Miranda
dc.contributor.author	Silva, Rogério Valdir da
dc.coverage.spatial	Palhoça - SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-30T00:53:57Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:01:13Z
dc.date.available	2020-07-30T00:53:57Z
dc.date.available	2020-11-27T04:01:13Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo desse trabalho é realizar um estudo acerca do Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL, mais especificamente do Laudo Arbitral nº 3. Pretende responder, utilizando o método indutivo, a seguinte indagação: como o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL contribuiu para a evolução institucional do bloco? Ao longo da pesquisa foi traçado um perfil da comunidade intrazona, buscando compreender suas normas e estrutura, e como se dá a solução de conflitos entre os Estados Membros, a partir de um caso concreto. A adoção de medidas de salvaguarda sobre os produtos têxteis no ano de 1999, aplicada pelo governo argentino no âmbito da união aduaneira é o objeto principal da empreitada. O Brasil, insatisfeito com a restrição imposta, reivindicou a Corte Arbitral para decidir sobre a pretensa ilegalidade. O Tribunal deliberou por unanimidade que não havia normas no sistema MERCOSUL que autorizassem a adoção das medidas objeto do litígio, motivo pelo qual determinou fossem retiradas todas as restrições impostas. A pesquisa conclui que o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL contribuiu eficazmente para a evolução institucional do bloco.	pt_BR
dc.format.extent	50 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6303
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Mercosul	pt_BR
dc.subject	Sistema de solução de controvérsias	pt_BR
dc.subject	Laudo Arbitral nº 3	pt_BR
dc.title	O sistema de solução de controvérsias do Mercosul: um estudo do laudo arbitral nº 3	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR