A (in)constitucionalidade da exigência do consentimento do cônjuge para a esterilização voluntária da mulher

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dc.contributor.advisorSilva, Gabryella Cardoso da
dc.contributor.authorJunqueira, Hannelise Andrade Alves
dc.coverage.spatialGuanambi- Bapt_BR
dc.date.accessioned2023-02-01T12:32:36Z
dc.date.available2023-02-01T12:32:36Z
dc.date.issued2022-12-12
dc.description.abstractA Lei 9.263/96, Lei do Planejamento Familiar, em seu artigo 10, parágrafo 5º, estabelece que para a esterilização voluntária é necessária a autorização expressa do cônjuge ou companheiro no termo de consentimento, sob pena de reclusão e multa pelo descumprimento do comando legal. Baseado no artigo 226, parágrafo 7, da CF/88 que consagra o direito ao planejamento familiar está calcado nos princípios da dignidade da pessoa humana, garantindo um planejamento familiar de forma não coercitiva, baseados em métodos educativos, com ações preventivas e acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Sendo, portanto, um meio eficaz de evitar gestações indesejadas, diminuindo o número de gestações de alto risco, abortos inseguros, reduzindo a mortalidade materna e infantil. Ao analisar a esfera do direito brasileiro, frente ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada, para que o indivíduo tenha a capacidade em consentir ou não a realização de procedimento médico em seu próprio corpo. Entretanto, surge o questionamento em relação quanto à desigualdade sob a responsabilidade do consentimento; porque não conferir a liberdade de escolha para cada cônjuge, respeitando os princípios constitucionais? Todavia, essa pesquisa buscou encontrar a resposta na seara do direito se o consentimento expresso do cônjuge compartilha ou viola os direitos fundamentais da mulher, visto que no texto constitucional é assegurado a livre escolha para os indivíduos em planejar sua vida reprodutiva, de modo que, dessa forma respeita-se a liberdade individual e autonomia privada.pt
dc.format.extent30 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32060
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectConsentimento do cônjugept_BR
dc.subjectEsterilização voluntáriapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPlanejamento familiarpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da exigência do consentimento do cônjuge para a esterilização voluntária da mulherpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeGuanambi / UNIFGpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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