Maternidade no Cárcere e as Fragilidades do Sistema Prisional do Brasil
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
NEGRI, Caio
Orientador
BIRCHAL, Cleusa
Coorientador
Resumo
Certame o cerceamento de liberdade é um doloroso calvário para aqueles que, por algum motivo, estão cumprindo pena. No entanto, esta circunstância se torna mais densa quando envolvida a “Maternidade no Cárcere”, ante a fragilidade dos estabelecimentos prisionais femininos brasileiros para o acolhimento das mães e dos seus filhos, bem como defronte a invisibilidade do Estado acerca de políticas públicas e do Judiciário no que tange a aplicação das Leis que certamente amparam as condições da mulher e do infante. Ademais, o aumento da população carcerária feminina no país, inviabiliza as penitenciárias a deterem infraestruturas adequadas para o atendimento de mulheres gestantes e lactantes, de modo que suscitam danos permanentes e irreparáveis à integridade – física e psíquica – dos envolvidos, uma vez que, não tão somente, estas mulheres cumprem a pena, mas a família também, e principalmente, as crianças, cognominadas como “Filhos do Cárcere”. Não obstante a isso, se fará necessário elucidar nestes escritos, que a Ordem Estatal, que deveria ser a principal legitimada para custodiar plenamente estas mulheres em ambientes sadios, bem como a obstar que as garantias e direitos sejam violados, não passa de uma Justiça despreparada em seus âmbitos formais e materiais. À vista disso, compreende-se que o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641-SP impetrado, depreendeu um marco significativo nesta temática. Esta dissertação objetiva uma análise minuciosa acerca da complexidade do assunto, que se torna cada vez mais relevante, considerando que a invisibilidade social legitima estas pessoas em condições vulneráveis, além de demonstrar que os Direitos Fundamentais são maculados.
Palavras-chave
Maternidade-cárcere-mães-prisão-brasil-sistema-gravidez-direito penal-direito processual penal-constuição federal