Efetivação de direitos e de liberdades individuais: uma análise da alteração de prenome e de gênero no assento de registro civil à luz do Provimento 73 do CNJ
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Data
2021
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lima, Ariella Chaves Rocha de
Orientador
Pedron, Flávio Barbosa Quinaud
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito de alteração do nome e do gênero de transgêneros no assento de registro civil, independente de intervenção cirúrgica de modificação de sexo, à luz da teoria de Ronald Dworkin. Para compreender as recentes decisões, formulou-se a seguinte indagação: Qual a ratio decidendi dos oficiais frente à autorização de modificação ou de recusa de registro da solicitação de alteração do prenome e gênero da pessoa transexual? Para alcançar os resultados esperados, formularam-se três objetivos específicos, sendo eles: a) breve exposição acerca da transexualidade; b) discussão abordando a tendência jurisdicional brasileira sobre a mudança de nome e gênero, em especial o Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°. 4275 do Supremo Tribunal Federal (STF); c) análise do Provimento 73 do CNJ sob o aspecto dos fundamentos teóricos de Ronald Dworkin. Neste sentido, entende-se a importância de estudar sobre o tema proposto tendo em vista o atual cenário político e de tentativas de supressões de direitos de minorias e grupos vulneráveis, além disso, acredita-se ser pertinente elevar o presente debate com os fundamentos dworkinianos, na tentativa de revelar a construção racional do autor sobre o tema.
This study aims to analyze the right to change the name and gender of transgenders in the civil register, regardless of surgical intervention for sex change, in the light of Ronald Dworkin's legal theory . To achieve the expected results, three specific objectives were formulated: a) brief exposure about transsexuality; b) discussion of the Brazilian jurisdictional trend on name and gender change, especially the ADI no. 4275 of the Federal Supreme Court (STF); c) analysis of CNJ's Provision 73 under the theoretical foundations of Ronald Dworkin. In this sense, it is understood the importance of studying the proposed theme in view of the current political scenario and attempts to suppress the rights of minorities and vulnerable groups, in addition, it is believed to be relevant to raise this debate with the Dworkinian foundations, to reveal the author's rational construction about the subject.
This study aims to analyze the right to change the name and gender of transgenders in the civil register, regardless of surgical intervention for sex change, in the light of Ronald Dworkin's legal theory . To achieve the expected results, three specific objectives were formulated: a) brief exposure about transsexuality; b) discussion of the Brazilian jurisdictional trend on name and gender change, especially the ADI no. 4275 of the Federal Supreme Court (STF); c) analysis of CNJ's Provision 73 under the theoretical foundations of Ronald Dworkin. In this sense, it is understood the importance of studying the proposed theme in view of the current political scenario and attempts to suppress the rights of minorities and vulnerable groups, in addition, it is believed to be relevant to raise this debate with the Dworkinian foundations, to reveal the author's rational construction about the subject.
Palavras-chave
Acesso à justiça, Desjudicialização, Modificação de prenome e gênero, Transexual, Ronald Dworkin