Artigo Científico Adjudicação Compulsória e a Problemática do Registro na Atualidade
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
RODRIGUES, Lucas Zaneti
Orientador
SOUZA, Sérgio Henrique Leal de
Coorientador
Resumo
O presente artigo possui o objetivo de expor a problemática da vinculação do contrato de promessa de compra e venda ao registro para fins de exercício da adjudicação compulsória, modalidade de execução do contrato à disposição do promissário comprador, em caso de recusa ou impossibilidade de o vendedor transmitir o imóvel prometido no contrato. A referida problemática, já antiga, ainda assombra a segurança jurídica na atualidade. O estudo apresentará qual o entendimento majoritário dos tribunais e dos juristas, que melhor atende o direito do promissário comprador, qual seja: a dispensa do registro, permanecendo válido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça fixado na Súmula n. 239, o qual vem sendo ratificado atualmente, inclusive pela Lei n. 14.382/2022.
Palavras-chave
Adjudicação compulsória, registro, dispensa da vinculação, Súmula n. 239 do STJ