Conversas de whatsapp como prova no processo penal
| dc.contributor.advisor | Mombach, Patrícia Ribeiro | |
| dc.contributor.author | Menta, Marcia Betânia Moreira | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça, Santa Catarina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T19:51:59Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T19:51:59Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-08 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa verificar a licitude da prova obtida em meio digital, em especial no tocante a validade de interceptações de conversas do WhatsApp como meio de prova em ilícito penal. Tal tema é de extrema importância, uma vez que, ainda hoje inúmeras dúvidas são levantadas quanto aos direitos e garantias fundamentais da produção de provas, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que dá regramento ao acesso autorizado pela justiça a material probatório face ao registro de acesso e atividades em determinados períodos, e, ainda, a recente promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Sendo assim, a perduração das dúvidas acerca do assunto em meados da década passada, desenhou um problema jurídico frente a impossibilidade de acesso as conversas realizadas via o aplicativo de conversas WhatsApp, sendo o mesmo inclusive, suspenso mediante decisão judicial, gerando uma nova gama de questionamentos acerca da proteção da comunicação em face a investigação criminal. Desta forma, o presente trabalho, através de pesquisa bibliográfica realizada junto a doutrina e jurisprudência, visa responder se há possibilidade de licitude da prova, mediante a ascensão e as necessidades criadas em decorrência do avanço tecnológico. Conclui-se então que, há possibilidade de licitude da prova, porém sua utilização deve ser dosada e compreendida pelo magistrado a fim de resguardar direitos, e, em especial, possibilitar a persecução penal para fim de resolução de crimes. | pt |
| dc.format.extent | 53 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19558 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Conversas | pt_BR |
| dc.subject | pt_BR | |
| dc.subject | Provas | pt_BR |
| dc.title | Conversas de whatsapp como prova no processo penal | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |