Parcelamentos especiais concedidos pela fazenda pública federal: benefícios fiscais, características e aspectos controversos
| dc.contributor.advisor | HERZMANN JR, NÉLIO | |
| dc.contributor.author | DUALIBI, DANIELA NEVES | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-01-08T20:19:10Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-04T19:15:58Z | |
| dc.date.available | 2021-01-08T20:19:10Z | |
| dc.date.available | 2021-08-04T19:15:58Z | |
| dc.date.issued | 2021 | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho busca identificar o histórico dos programas especiais de parcelamento de débitos instituídos pela Fazenda Pública Nacional. Por meio de consulta às leis instituidoras pontuou-se os benefícios concedidos aos contribuintes em cada um dos programas de refinanciamento de dívidas, apontando-se as principais diferenças quanto aos descontos concedidos em multas e juros, número de parcelas e utilização de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por meio de dados divulgados pela Receita Federal foi possível também identificar o quantitativo de adesões, o baixo índice de quitação e o alto percentual de exclusões, ressaltando-se que a permissão para desistir de um programa em andamento para ingressar em outro mostrou-se como oportunidade de rolagem da dívida. Por fim, concluiu-se que a instituição contumaz de sucessivos programas oferecendo descontos significativos ao contribuinte acaba por desestimulá-los a adimplir suas dívidas tributárias tempestivamente, diante da certeza da instituição de um próximo programa em curto espaço de tempo. | pt_BR |
| dc.format.extent | 48f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16941 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Unisul Virtual | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Contribuinte | pt_BR |
| dc.subject | Parcelamento | pt_BR |
| dc.subject | Arrecadação | pt_BR |
| dc.title | Parcelamentos especiais concedidos pela fazenda pública federal: benefícios fiscais, características e aspectos controversos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- MONOGRAFIA- PARCELAMENTOS ESPECIAIS CONCEDIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL BENEFÍCIOS FISCAIS, CARACTERÍSTICAS E ASPECTOS CONTROVERSOS