Processo administrativo disciplinar: princípios constitucionais aplicáveis e seus métodos de defesa
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Affonso, Daniele Pinto
Orientador
Corrêa, Carina Milioli
Coorientador
Resumo
O artigo teve como tema o processo administrativo disciplinar, desenvolvida através de pesquisa trabalhada por meio de consulta a diversas doutrinas acerca do tema e desenvolvida através do método de pesquisa bibliográfica, aproveitando a experiência profissional da autora como participante de comissão de licitações no órgão onde trabalha. Estabelece uma linha de entendimento e hermenêutica diante dos pontos abordados, mostrando ao final a importância, seriedade do tema e maior utilização do processo administrativo nos tempos atuais, tanto para os representantes legais da administração pública, quanto para os administrados e servidores da mesma. A intenção do trabalho é prestar informações atuais sobre a matéria e conhecimentos sobre a Administração Pública, demostrando que este é o instrumento de que se vale o Estado buscando cumprir sua função básica com serviços de qualidade, garantindo a moralidade, ética e eficiência no seio da Administração, garantindo, também, o contraditório e o devido processo legal.
Palavras-chave
Processo administrativo. Servidor público. Administração pública. Penalidade administrativa.