Inquérito policial: a aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia
dc.contributor.advisor | Cristian Kiefer da Silva | |
dc.contributor.author | Lopes, Manuele Magalhães | |
dc.contributor.author | Aquino, Clara Luiza Freitas F. de | pt_BR |
dc.coverage.spatial | Betim/ MG | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-16T14:26:04Z | |
dc.date.available | 2021-07-16T14:26:04Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.description.abstract | A pesquisa propõe a análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia em sede administrativa, na fase pré-processual. Sendo assim, o Delegado de Polícia com sua capacidade acadêmica, técnica e profissional ao analisar o suposto fato delituoso, e diante de seu poder de discricionariedade, possui competência para aplicar ou não o referido princípio, de modo que seja retirada a tipicidade material do fato em um caso concreto. Nesse sentido, a pesquisa abordará os conceitos do princípio da insignificância, explanando os requisitos para sua aplicação segundo os tribunais superiores, evidenciando ainda, a necessidade da utilização do referido princípio, tendo como base o atual contexto social em que nosso país se encontra. Além disso, será feita uma abordagem sobre os conceitos e atribuições legais pertinentes ao cargo de Delegado de Polícia, discorrendo ainda, sobre as particularidades do Inquérito Policial e como ele é instaurado. Posteriormente, serão trazidos os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema, bem como o debate acerca da falta de justificativa para o prosseguimento da persecução penal no caso concreto, quando o Delegado de Polícia ao identificar os requisitos necessários, decide pela aplicação do princípio em epígrafe, a fim de se evitar a desnecessária movimentação do poder estatal nos casos que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico tutelado. | pt |
dc.format.extent | 19 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14669 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Tipicidade material | pt_BR |
dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
dc.subject | Autoridade policial | pt_BR |
dc.subject | Delegado de polícia | pt_BR |
dc.title | Inquérito policial: a aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia | pt_BR |
dc.title.alternative | Police inquiry: the applicability of the principle of insignificance by the police delegate | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNA / Betim | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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