Inquérito policial: a aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia

Lopes, Manuele Magalhães; Aquino, Clara Luiza Freitas F. de

Inquérito policial: a aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia

dc.contributor.advisor	Cristian Kiefer da Silva
dc.contributor.author	Lopes, Manuele Magalhães
dc.contributor.author	Aquino, Clara Luiza Freitas F. de	pt_BR
dc.coverage.spatial	Betim/ MG	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-16T14:26:04Z
dc.date.available	2021-07-16T14:26:04Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	A pesquisa propõe a análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia em sede administrativa, na fase pré-processual. Sendo assim, o Delegado de Polícia com sua capacidade acadêmica, técnica e profissional ao analisar o suposto fato delituoso, e diante de seu poder de discricionariedade, possui competência para aplicar ou não o referido princípio, de modo que seja retirada a tipicidade material do fato em um caso concreto. Nesse sentido, a pesquisa abordará os conceitos do princípio da insignificância, explanando os requisitos para sua aplicação segundo os tribunais superiores, evidenciando ainda, a necessidade da utilização do referido princípio, tendo como base o atual contexto social em que nosso país se encontra. Além disso, será feita uma abordagem sobre os conceitos e atribuições legais pertinentes ao cargo de Delegado de Polícia, discorrendo ainda, sobre as particularidades do Inquérito Policial e como ele é instaurado. Posteriormente, serão trazidos os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema, bem como o debate acerca da falta de justificativa para o prosseguimento da persecução penal no caso concreto, quando o Delegado de Polícia ao identificar os requisitos necessários, decide pela aplicação do princípio em epígrafe, a fim de se evitar a desnecessária movimentação do poder estatal nos casos que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico tutelado.	pt
dc.format.extent	19 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14669
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Tipicidade material	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.subject	Autoridade policial	pt_BR
dc.subject	Delegado de polícia	pt_BR
dc.title	Inquérito policial: a aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia	pt_BR
dc.title.alternative	Police inquiry: the applicability of the principle of insignificance by the police delegate	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Betim	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR