A aplicação do instituto da infração continuada no âmbito da aviação civil brasileira
dc.contributor.advisor | Paula, Giovani de | |
dc.contributor.author | Hiebert, Henrique | |
dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-06-10T15:20:08Z | |
dc.date.accessioned | 2020-12-02T15:02:46Z | |
dc.date.available | 2020-06-10T15:20:08Z | |
dc.date.available | 2020-12-02T15:02:46Z | |
dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
dc.description.abstract | Esta pesquisa visa estudar a possibilidade de aplicação do instituto da infração continuada no âmbito administrativo na aviação civil brasileira, dentro da esfera de atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA. Verificou-se que embora o instituto da continuidade delitiva encontre-se previsto no Brasil de forma explícita na esfera penal, não existe normativo de aplicação geral no âmbito federal que defina o que seria uma infração continuada dentro do Direito Administrativo e quais seriam os requisitos para sua configuração. Apesar disso, observa-se que em diversos casos – contrastando com decisões administrativas de órgãos federais de regulação – o judiciário, valendo-se da similaridade dos casos com a esfera penal, reconhece sua incidência em casos concretos e determina sua aplicação em processos administrativos sancionadores, inclusive sem levar em consideração os critérios de exasperação de pena previstos no Código Penal. Nesse sentido, os resultados desta pesquisa sugerem que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, assim como as demais agências reguladoras, devem procurar inserir em sua normatização de forma específica e detalhada a possibilidade ou não de aplicação do instituto da infração continuada em sua seara de atuação, a fim de assim reduzir a chance de que suas decisões administrativas fiquem sujeitas à interferências do poder judiciário, buscando-se desta forma maior eficácia em sua fiscalização. Com relação ao DECEA, esta pesquisa demonstra que o instituto da infração continuada já está normatizado naquele órgão, podendo assim ser aplicado aos casos concretos. | pt_BR |
dc.format.extent | 65 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11841 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Gestão e Direito Aeronáutico - Unisul Virtual | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject | Infração continuada | pt_BR |
dc.subject | Infração administrativa continuada | pt_BR |
dc.subject | Continuidade delitiva | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Aviação civil | pt_BR |
dc.subject | ANAC | pt_BR |
dc.subject | DECEA | pt_BR |
dc.title | A aplicação do instituto da infração continuada no âmbito da aviação civil brasileira | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Especialização em Gestão de Direito Aeronáutico - UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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