A aplicação do instituto da infração continuada no âmbito da aviação civil brasileira

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dc.contributor.advisorPaula, Giovani de
dc.contributor.authorHiebert, Henrique
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2020-06-10T15:20:08Z
dc.date.accessioned2020-12-02T15:02:46Z
dc.date.available2020-06-10T15:20:08Z
dc.date.available2020-12-02T15:02:46Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.description.abstractEsta pesquisa visa estudar a possibilidade de aplicação do instituto da infração continuada no âmbito administrativo na aviação civil brasileira, dentro da esfera de atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA. Verificou-se que embora o instituto da continuidade delitiva encontre-se previsto no Brasil de forma explícita na esfera penal, não existe normativo de aplicação geral no âmbito federal que defina o que seria uma infração continuada dentro do Direito Administrativo e quais seriam os requisitos para sua configuração. Apesar disso, observa-se que em diversos casos – contrastando com decisões administrativas de órgãos federais de regulação – o judiciário, valendo-se da similaridade dos casos com a esfera penal, reconhece sua incidência em casos concretos e determina sua aplicação em processos administrativos sancionadores, inclusive sem levar em consideração os critérios de exasperação de pena previstos no Código Penal. Nesse sentido, os resultados desta pesquisa sugerem que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, assim como as demais agências reguladoras, devem procurar inserir em sua normatização de forma específica e detalhada a possibilidade ou não de aplicação do instituto da infração continuada em sua seara de atuação, a fim de assim reduzir a chance de que suas decisões administrativas fiquem sujeitas à interferências do poder judiciário, buscando-se desta forma maior eficácia em sua fiscalização. Com relação ao DECEA, esta pesquisa demonstra que o instituto da infração continuada já está normatizado naquele órgão, podendo assim ser aplicado aos casos concretos.pt_BR
dc.format.extent65 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11841
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofGestão e Direito Aeronáutico - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectInfração continuadapt_BR
dc.subjectInfração administrativa continuadapt_BR
dc.subjectContinuidade delitivapt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAviação civilpt_BR
dc.subjectANACpt_BR
dc.subjectDECEApt_BR
dc.titleA aplicação do instituto da infração continuada no âmbito da aviação civil brasileirapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoEspecialização em Gestão de Direito Aeronáutico - UNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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