Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, sob a perspectiva da lei nº 13.718/18: reflexos das alterações à privacidade e liberdade constitucional das vítimas
| dc.contributor.advisor | Lima Filho, Eujecio Coutrim | |
| dc.contributor.author | Silva, Luana Barbosa da | |
| dc.coverage.spatial | Guanambi | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-06-19T23:17:19Z | |
| dc.date.available | 2021-06-19T23:17:19Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-18 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo analisar a nova redação dos art. 225 e art. 225-A do Código Penal dada pela Lei 13.718/18, que alterou a titularidade da ação penal nos casos dos crimes que atentam contra a dignidade sexual, dentre outras alterações. A modificação nos crimes contra liberdade sexual proporcionou uma alteração da ação penal, que passou a ser pública incondicionada, isto significa, que iniciará sem qualquer manifestação da vontade da vítima, retirando da mesma o poder de decisão sobre a persecução penal. Destarte, nota-se o entrave entre princípios constitucionais (privacidade e liberdade) e a inafastabilidade da jurisdição, constituindo como objeto do presente trabalho analisar quais as possíveis implicações e reflexos destas mudanças para as vítimas desses delitos | pt |
| dc.format.extent | 22 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13300 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Ação penal | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade sexual | pt_BR |
| dc.subject | Vítima | pt_BR |
| dc.title | Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, sob a perspectiva da lei nº 13.718/18: reflexos das alterações à privacidade e liberdade constitucional das vítimas | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNIFG / Guanambi | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- TCC II - Luana Barbosa da Silva - AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL SOB A PERSPECTIVA DA LEI Nº 13718 de 2018 Reflexos das alterações à privacidade e liberdade constitucional das vitimas.pdf
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